Decreto nº 34.477/2023
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 34.477-E, DE 10 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os art. 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima) c/c
§ 8º, art. 1º da Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018, modificada pela Lei Complementar nº 308 , de 25 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima, o Tenente Coronel QOC PM MAGNO JORGE DA SILVA ARAÚJO, CPF (cpf ocultado) , em razão de ter sido nomeado no Cargo de Diretor do COLÉGIO MILITAR ESTADUAL PROFESSOR JACEGUAI REIS CUNHA - CEM IV, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, função de Natureza Policial Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2023.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de julho de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.