Decreto nº 34.461/2023

DECRETO Nº 34.461-E, DE 6 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a afetação de imóvel de propriedade do Estado de Roraima, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista - Roraima sob matrícula nº 1987, situado na Avenida Venezuela nº 990 - Bairro Mecejana, nesta Cidade (BR-174), ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, incisos III e IV, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO que a afetação de bem público é ato do Poder Executivo que confere destinação específica ao mesmo, caracterizando-o como bem de uso comum do povo ou de Uso Especial, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído gravame de afetação ao imóvel urbano situado em Boa Vista - Roraima, com frente para a Avenida Venezuela nº 990, Bairro Mecejana, nesta Cidade (BR-174), medindo 48,80 metros; Fundos com terras da mesma área, medindo 56,50; Lado Direito com terras da CIBRAZEM, medindo 101,00 metros e Lado Esquerdo com rua sem denominação, medindo 101,00 metros, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista - Roraima sob matrícula nº 1987, inventariado no Inventário Geral de Imóveis do Estado de Roraima - I.G.I.E.RR, sob o número 000.044.

Parágrafo único. Em razão do presente gravame fica estabelecido que sobre o terreno acima descrito, somente poderão ser desenvolvidas as atividades necessárias ao exercício das atribuições do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, não podendo ser substabelecida.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de julho de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.