Decreto nº 34.457/2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 34.457-E, DE 5 DE JULHO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , Lei nº 1795 , de 19 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 190
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
427 01101 Assembleia Legislativa do Estado de Roraima 3.000.000,00
TOTAL 3.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da incorporação de Recursos que ficaram sem despesas correspondentes em decorrência de vetos ao Projeto de Lei Orçamentária, da Fonte 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos com o Código de Acompanhamento da Execução
Orçamentaria - CO 0101 e 0103, com base na autorização concedida pelas partes vetadas através da Lei nº 1.795 , de 19 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Roraima para o exercício financeiro de 2023, publicado no Diário da ALE/RR ED. Nº 3914, em 18 de Abril de 2023, referente à rejeição dos vetos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 de julho de 2023.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
(assinatura eletrônica)
RAFAEL INÁCIO DE FRAIA E SOUZA
Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento
Anexo s disponíveis em: https://www.imprensaoficial.rr.gov.br/app/_visualizar-doe/
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Anexo
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.