Decreto nº 34.445/2023

DECRETO Nº 34.445-E, DE 28 DE JUNHO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo nº 15101.009444/2021.82, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora estadual DÉBORA LANE MAIA DE MORAIS TORRES, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Analista de Comunicação Social, matrícula nº 40055580, lotada na Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM/RR, para exercer cargo em comissão de Secretária de Comunicação Social, código TC/DAS-2, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá com ônus para o órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018, convalidando o período de 1º de junho de 2018 a 4 de fevereiro de 2021.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de junho de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.