Decreto nº 34.417/2023

DECRETO Nº 34.417-E, DE 21 DE JUNHO DE 2023

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , com base nos autos do Processo nº 13101.0001514/2023.36, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora estadual, WALQUÍRIA ALVES DE JESUS, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula nº 044018436, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN/RR, para exercer cargo em comissão de Consultor Jurídico - DPE/DCA-3, junto a Defensoria Pública do Estado de Roraima - DPE/RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de nomeação da servidora em cargo em comissão junto a Defensoria Pública do Estado de Roraima - DPE/RR.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de junho de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.