Decreto nº 34.349/2023
Dispõe sobre Reforma, ex-officio, de Oficial PM Subalterno integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima.
DECRETO Nº 34.349-E, DE 25 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre Reforma, ex-officio, de Oficial PM Subalterno integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 62, da Constituição Estadual ; e em conformidade com o que prescreve o
§ 1º, do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19 , de 4 de junho de 1998; e de acordo com o que dispõe a alínea "b" do inciso I, dos arts. 96 e 98, da Lei nº 6.652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima), combinado com os art. 20, 21, 63 e 65 da Lei nº 10.486 , de 4 de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Reformar, ex-officio, por idade, o 2º Tenente PM da Reserva Remunerada PAULO ROBERTO NEVES DA SILVA, RG (rg ocultado) , CPF/MF nº 074.727.302-20, matrícula SIAPE nº 0714452, nascido em 1º de dezembro de 1960, integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima, por haver atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de maio de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.