Decreto nº 34.313/2023

DECRETO Nº 34.313-E, DE 17 DE MAIO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art.62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo nº 00012.000274/2020.11;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora estadual ANNE MAYNARA OLIVEIRA CRUZ, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Agente Sócio-Orientador, matrícula nº 044017284, lotada na Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES/RR, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assistente Adjunto III - Código FC-03, junto ao Tribunal Regional Federal - TRF.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 9 de abril de 2022.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de maio de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.