Decreto nº 34.302/2023

DECRETO Nº 34.302-E, DE 15 DE MAIO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , com base nos autos do Processo nº 13101.0000849/2023.37, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora estadual, ELBA CAROLINE MORAES MENEZES, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Fisioterapeuta, matrícula nº 044002365, lotada na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR, para exercer cargo em comissão de Secretária de Gabinete - FAI-I, junto à Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Humano e Social - SEEDHS.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, sem ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da nomeação do servidor em cargo comissionado junto à Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Humano e Social - SEEDHS.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de maio de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.