Decreto nº 34.292/2023
Dispõe sobre Reforma, ex-offício, por Incapacidade Definitiva para o serviço policial militar, de Oficial PM inativo, integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima.
DECRETO Nº 34.292-E, DE 10 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre Reforma, ex-offício, por Incapacidade Definitiva para o serviço policial militar, de Oficial PM inativo, integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 62, da Constituição Estadual , com base na Emenda Constitucional nº 98 , de 6 de dezembro de 2017, que alterou o art. 31, da Emenda Constitucional nº 19 , de 4 de junho de 1998, e
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso II, do art. 96, incisos IV e V, do art. 99, ambos da Lei nº 6.652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima); c/c o inciso IV e
§1º, do art. 24, da Lei nº 10.486 , de 4 de julho de 2002 (Dispõe sobre a Remuneração dos Militares do Distrito Federal e dá outras providências), e em conformidade com o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988 (alterada pela Lei nº 11.052 , de 29 de dezembro de 2004), RESOLVE:
Art. 1º Reformar, ex-offício, o Coronel PM R/R ANTONIO DE MATOS NETO, Identidade Militar nº 22.771-SSP/RR, CPF/MF nº 060.512.432-91, SIAPE nº 714262-5, integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, conforme Ata de Inspeção de Saúde, de 23 de dezembro de 2022, bem como o Relatório de Inspeção e Controle da Polícia Militar de Roraima, de 14 de fevereiro de 2023, que concedeu-lhe o direito à isenção de imposto de renda, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de dezembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de maio de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.