Decreto nº 34.290/2023
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 34.290-E, DE 10 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõe o art. 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima) c/c
§ 8º, art. 1º da Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018, modificada pela Lei Complementar nº 308 , de 25 de janeiro de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Agregar ao Quadro de Oficiais Complementar da Polícia Militar de Roraima, a 2º TEN QCO PM NATÉCIA LETÍCIA ALVES DA SILVA, CPF (cpf ocultado) , deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido nomeada no Cargo Comissionado de Agente de Segurança Operacional, função de Natureza Policial Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2023.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de maio de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.