Decreto nº 34.256/2023

DECRETO Nº 34.256-E, DE 4 DE MAIO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO o art. 6º, do Decreto nº 10.835 -E, de 14 de outubro de 2021, que dispõe sobre a limitação de reembolso nas cessões, para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora estadual ALDARLENE DA SILVA PEIXOTO, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, com lotação na Secretaria de Estado de Trabalho e Bem Estar Social - SETRABES, para exercer cargo em comissão de Chefe do Serviço de Contratação de Recursos Logísticos - SELOG, junto ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima - DSEI/LRR.

Art. 2º A cessão ocorrerá sem ônus para o órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de nomeação da servidora em cargo em comissão junto ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima - DSEI/LRR.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de maio de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.