Decreto nº 34.221/2023

DECRETO Nº 34.221-E, DE 24 DE ABRIL DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo nº 13101.0000521/2023.11, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I, e

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora estadual FABIANA ZIMMERMANN DOS SANTOS, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Médico, matrícula nº 043002148, lotada na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR, para exercer cargo em comissão de Gratificação-GAT-C, junto ao Ministério Público do Estado de Roraima - MPRR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de fevereiro de 2023.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de abril de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.