Decreto nº 34.207/2023

DECRETO Nº 34.207-E, DE 19 DE ABRIL DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo nº 23101.010244/2021.09, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora estadual Cristina Marcia Dotto Garcia, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Arquiteto, matrícula nº 042002232, lotada na Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF/RR, para exercer cargo em comissão de Assistente de Gabinete - CDI-I, junto a Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES/RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, sem ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de nomeação da servidora em cargo em comissionado junto a

Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES/RR.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 de abril de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.