Decreto nº 34.140/2023

DECRETO Nº 34.140-E, DE 29 DE MARÇO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo nº 00012.000453/2022.11.

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 02/07/2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora estadual RAYSSA HELENA DE SOUZA LEMOS, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Psicólogo, matrícula nº 044002656, lotada na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR, para exercer cargo em comissão de Função Técnica de Assessoramento - código TJ/ FC-6, junto ao Tribunal de Justiça de Roraima - TJRR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de nomeação da servidora em cargo em comissão junto ao Tribunal de Justiça de Roraima - TJRR.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de março de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.