Decreto nº 34.113/2023
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 34.113-E, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ; e de acordo com o que dispõem os artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima, o Tenente-Coronel QOCPM MARCELO BARBOSA ROCHA, CPF: 737.163.162-53, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter cessado o motivo de sua agregação como Chefe da Casa Militar, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de fevereiro de 2023.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 24 de março de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.