Decreto nº 34.112/2023
Dispõe sobre Reforma ex-offício, por incapacidade definitiva para o serviço policial militar do SD QPC PM ERIVALDO PAULA.
DECRETO Nº 34.112-E, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre Reforma ex-offício, por incapacidade definitiva para o serviço policial militar do SD QPC PM ERIVALDO PAULA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e em conformidade com o que dispõe o art. 31, inciso V, art. 59, inciso II, art. 67, inciso II, art. 116, inciso II (NR dada pela LC nº 260 , de 2 de agosto de 2017), da Lei Complementar Estadual nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 48 /IPER/PRESI/GPRES, de 25 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial nº 4372, de 30 de janeiro de 2023, do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, que concede o benefício da "Reforma de Ofício por incapacidade definitiva para o serviço militar", com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao Soldado QPC PM ERIVALDO PAULA, DECRETA:
Art. 1º Reformar ex-officio, por incapacidade definitiva para o serviço militar, o Soldado QPC PM ERIVALDO PAULA, RG (rg ocultado) , CPF (cpf ocultado) , Matrícula nº 47000287, do Quadro de Praças Combatente da Polícia Militar (QPC PM).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de janeiro de 2023.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de março de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.