Decreto nº 34.110/2023

DECRETO Nº 34.110-E, DE 23 DE MARÇO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima - CGPEB, a que refere o art. 10, da Lei Estadual nº 892 , de 25 de janeiro de 2013;

CONSIDERANDO ainda o Decreto nº 16.302 -E, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores da Educação Básica do Estado de Roraima - CGPEB; e

CONSIDERANDO que compete à Comissão o disposto no art. 9º, da Lei 892 , de 25 de janeiro de 2013, orientar com medidas pertinentes a implementação do PCCREB de que trata a referida Lei, acompanhar sistematicamente seus desdobramentos e sua gestão, definir programas de capacitação e programas de formação continuada de interesse da Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED, aplicar critérios de promoção nas carreiras de acordo com a legislação em vigor; propor a realização de concurso público para atender a demanda existente, RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima - CGPEB:

I - Representantes da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED:

- Ana Célia Oliveira Paz;

- Isabel da Costa Lima.

II - Representante da Organização dos Professores Indígenas de Roraima - OPIRR:

- Edilson de Souza.

III - Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima - SINTER:

- Edna Rodrigues de Moura;

- Márcio Silva de Jesus;

- Rubenildo Pereira Oliveira.

IV - Representantes da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD:

- Iago de Souza Albuquerque;

- Urania Cosmo de Oliveira.

V - Representante do Conselho Estadual de Educação - CEE:

- Cheiliana Lima da Silva.

Art. 2º A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima - CGPEB, será presidida pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED.

Art. 3º O mandato dos representantes da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima-CGPEB será de 03 (três) anos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2023.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de março de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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