Decreto nº 34.059/2023
Declara de interesse social o imóvel que indica.
DECRETO Nº 34.059-E, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Declara de interesse social o imóvel que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de regularização fundiária, a área de terras remanescentes de Gleba "B", situada no Bairro Caranã, nesta cidade de Boa Vista - Roraima, totalizando 209.777,56m² (duzentos e nove mil e setecentos e setenta e sete metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista sob o nº 9185.
Art. 2º Fica o Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA, autorizado a adotar as providências necessárias à efetivação da regularização fundiária da área de que trata o art. 1º
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de março de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.