Decreto nº 33.944/2023

DECRETO Nº 33.944-E, DE 13 DE MARÇO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e em conformidade com o Processo nº 15101.006391/2021.48, RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto Executivo nº 32.960 -E, de 13 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima nº 4239, de 13 de julho de 2022, que interrompeu a cessão do servidor estadual Rogean James Caleffi, Assistente Administrativo, matrícula nº 040003282, lotado na Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES/RR, o qual exercia o cargo comissionado de Assessor Especial - AP2, junto à Prefeitura Municipal de Boa Vista.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de março de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 32960/2022 de 13/07/2022