Decreto nº 33.942/2023

DECRETO Nº 33.942-E, DE 13 DE MARÇO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, III da Constituição do Estado de Roraima, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados os cargos comissionados, abaixo relacionados, oriundos da Lei nº 1.643 , de 25 de janeiro de 2022, da estrutura organizacional da extinta Secretaria de Estado Extraordinária de Relações Federativas - SEERF, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Humano e Social - SEEDHS:

I - 06 (seis) ASSESSOR ESPECIALIZADO, CNES-III;

II - 03 (três) ASSESSOR ESPECIAL, CNES-IV; e, III - 11 (onze) ASSISTENTE EXECUTIVO, CNEI-I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de março de 2023.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 1643/2022 de 25/01/2022