Decreto nº 33.910/2023

DECRETO Nº 33.910-E, DE 3 DE MARÇO DE 2023

Altera o quadro de detalhamento de fontes do orçamento anual para o exercício de 2023, previsto no Quadro II da Lei nº 1.795 , de 19 de janeiro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre matéria orçamentária, nos termos do art. 165, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo editar decretos de suplementação orçamentária, nos termos do

§ 8º do art. 165 da Constituição da República art. 54, da Lei nº 1.720 , de 29 de julho de 2022 - LDO/2023;

CONSIDERANDO a possibilidade do Poder Executivo poder delegar, total ou parcialmente, ao Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento, as alterações orçamentárias previstas na legislação, além da transposição, do remanejamento ou da transferência de recursos a que se refere o

§ 5º do art. 167 da Constituição da República, vedada a subdelegação, nos termos do art. 52 da Lei nº 1.720 , de 29 de julho de 2022 - LDO/2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 50 da Lei nº 1.720 , de 29 de julho de 2022 - LDO/2023, que autoriza o Poder Executivo, por meio de Portaria do Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento, a incluir ou modificar, justificadamente, na Lei Orçamentária, fontes de recursos orçamentários; e

CONSIDERANDO o conteúdo do Processo SEI 16101.000285/2023.85, RESOLVE:

Art. 1º O Quadro II - Fontes de Recursos aprovado pela Lei nº 1.795 , de 19 de janeiro de 2023, passa a viger com as seguintes alterações:

I - fica incluída a fonte "1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos", CO 0000, com valor R$ 64.084.356,00;

II - em razão da inclusão promovida na forma do inciso I do caput desde artigo, fica modificada a fonte "1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos", CO 1070, cujo valor passa a ser R$ 638.294.500,00;

III - fica modificada a fonte "1753 - Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos", CO 0150, cujo valor passa a ser R$ 0,00;

IV - fica modificada a fonte "1752 - Recursos Vinculados ao Trânsito", CO 0150, cujo valor passa a ser R$ 5.717.353,00;

V - em razão das modificações promovidas na forma dos incisos III e IV do caput desde artigo, fica modificada a fonte "1501 - Outros recursos não vinculados", CO 0150, cujo valor passa a ser R$ 65.795.430,00.

Art. 2º Em razão da inclusão e das modificações promovidas na forma do art. 1º deste Decreto, fica consolidado o Quadro II - Fontes de Recursos aprovado pela Lei nº 1.795 , de 19 de janeiro de 2023, na forma do seguinte quadro:

QUADRO II - FONTE DE RECURSOS

FONTE CO NOMES FONTES DE RECURSOS VALOR

1.500 0100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 905.197.252,00

1.500 0101 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.890.080.461,00

1.500 0102 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 221.792.574,00

1.500 0103 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.963.995,00

1.500 1001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 388.609.847,00

1.500 1002 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 763.678.813,00

1.540 0000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (rg ocultado) ,00

1.540 1070 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 638.294.500,00

1.550 0000 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 7.062.193,00

1.551 0000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE 300.000,00

1.552 0000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO - PNAE 7.683.270,00

1.553 0000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE 932.283,00

1.599 0173 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO 457.709,00

1.600 0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE REC.DO SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 127.813.146,00

1.601 0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 7.319.653,00

1.660 0000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS. 677.040,00

1.665 0000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 100.000,00

1.700 0000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO 198.423.148,00

1.703 0000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DE OUTRAS ENTIDADES 200.000,00

1.704 0000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 67.479,00

1.704 0106 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (rg ocultado) ,00

1.713 0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FSP 424.040,00

1.714 0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT 729.920,00

1.750 0000 RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 3.104.789,00

FONTE CO NOMES FONTES DE RECURSOS VALOR

1.501 0150 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADO (rg ocultado) ,00

1.752 0150 RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO. 5.717.353,00

1.753 0150 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS 0,00

1.759 0150 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS (rg ocultado) ,00

SUB-TOTAL 6.350.315.167,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO

1.800 0000 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 171.994.295,00

1.801 0000 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 252.825.036,00

1.802 0000 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (rg ocultado) ,00

1.803 0000 RECURSOS VINCULADOS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (SPSM) (rg ocultado) ,00

SUB-TOTAL 527.107.715,00

TOTAL GERAL 6.877.422.882,00

Art. 3º A inclusão e as modificações de fontes de recursos promovidas na forma deste Decreto não implicam aumento ou redução de dotação nas Unidades Orçamentárias e não constituem crédito adicional.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos /RR, 3 de março de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 1795/2023 de 19/01/2023