Decreto nº 33.907/2023
Dispõe sobre a agregação de Oficial Subalterno, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 33.907-E, DE 1º DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a agregação de Oficial Subalterno, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 100 e 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 1º TEN QCOPM JOSÉ LÚCIO CANTO TEIXEIRA, CPF (cpf ocultado) , a contar de 13 de julho de 2022, deixando de ocupar vaga na Escala Hierárquica de seu Quadro, em razão de estar à disposição da Secretaria Nacional de Segurança Pública, mobilizado para atuar na Força Nacional de Segurança Pública, (Função de Interesse Policial Militar).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de julho de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 1º de março de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.