Decreto nº 33.904/2023

DECRETO Nº 33.904-E, DE 1º DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a afetação de imóvel de propriedade do Estado de Roraima, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis, inventariado sob nº 000.342, situado no Bairro Jardim Tropical com frente para a rua Ivan Edson Gadelha ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - IATER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III e IV, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO que a afetação de bem público é ato do Poder Executivo que confere destinação específica ao mesmo, caracterizando-o como bem de uso comum do povo ou de Uso Especial;

CONSIDERANDO os Autos SEI nº 15101.001220/2023.94, RESOLVE:

Art. 1º Fica Instituído gravame de afetação ao imóvel urbano inventariado no Inventário Geral de Imóveis sob o número 000.342, situado no bairro Jardim Tropical, com frente para a Rua Ivan Edson Gadelha (antiga Rua N-29) entre as Ruas Jardim Babilônia, Angelita Neiva de Góes (antiga Rua N-30) e Pedro Aldemar Bantim (antiga Rua S-2), com área total de 9.087,96m², parte de uma área maior, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 16672.

Parágrafo único. Em razão do presente gravame fica estabelecido que sobre o imóvel de que trata este Decreto, somente poderão ser desenvolvidas as atividades necessárias ao exercício das atribuições do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - IATER.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 1º de março de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.