Decreto nº 33.899/2023

DECRETO Nº 33.899-E, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ; e de conformidade com o que prescreve o art. 31,

§ 2º, da Emenda Constitucional nº 19 , de 4 de junho de 1998, RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a publicação da ERRATA do Decreto nº 27.942 -E, de 11 de novembro de 2019, que versa sobre: "... proventos proporcionais, por contar com menos de trinta anos de serviço ...", referente a Reforma, ex-officio, de Oficial Superior, integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima, publicada no Diário Oficial 4121, de 14 de janeiro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de janeiro de 2022.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de fevereiro de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 27942/2019 de //