Decreto nº 33.888/2023
Dispõe sobre a reversão e agregação de Oficiais, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 33.888-E, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a reversão e agregação de Oficiais, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e, de acordo com o que dispõem os artigos 100, 103 e 104, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro de Oficiais Combatentes da Policial Militar de Roraima, o Major QOC PM EDUARDO ATAÍDE PASSOS MESQUITA DA SILVA, CPF: 076.264.936-48, que volta a ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido exonerado do Cargo de Vice-Diretor da Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago - APICS, cargo de Natureza Policial Militar.
Art. 2º Agregar ao Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima, o Tenente-Coronel QOC PM FRANCISCO ZELITO PONCIANO DE ALMEIDA, CPF: 945.078.802-20, que deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido nomeado no Cargo Comissionado de Vice-Diretor da Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago - APICS, cargo de Natureza Policial Militar.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 28 de fevereiro de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.