Decreto nº 33.886/2023
Dispõe sobre a reversão de Oficial do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 33.886-E, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a reversão de Oficial do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e, de acordo, com o que dispõem os artigos.104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 12 de fevereiro de 2012, DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro de Oficiais Complementar da Polícia Militar de Roraima, o CAPITÃO QCOPM ALEXSANDRO DE ANDRADE LIMA, CPF (cpf ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, em razão de ter sido exonerado da função de Comandante do Corpo de Aluno do COLÉGIO MILITAR ESTADUAL "CEL PM Derly Luiz Vieira Borges".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 28 de fevereiro de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.