Decreto nº 33.885/2023
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 33.885-E, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 100, 103 e 104, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 2º Tenente QCO PM DELCY NOGUEIRA DA SILVA JÚNIOR, matrícula: 47000902, CPF (cpf ocultado) , deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido nomeado na função de confiança de Chefe de Setor de Inteligência do Gabinete Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, cargo de Natureza Policial Militar.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de julho de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 28 de fevereiro de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.