Decreto nº 33.883/2023
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 33.883-E, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e, de acordo com o que dispõem os artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, a 2º TEN PM NATÉCIA LETÍCIA ALVES DA SILVA, matrícula nº 47000739, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido exonerada da função de Agente de Segurança Operacional (Lei 1.225 /2018), pertencente a estrutura organizacional da Casa Militar da Governadoria, função de Interesse Policial Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 28 de fevereiro de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 1225/2018 de //