Decreto nº 33.882/2023
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 33.882-E, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ; e de acordo com o que dispõem os artigos 100, 103 e 104, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Policial Militar de Roraima, o 1º Tenente QCO PM MARCELLO PARAGUASSÚ DE OLIVEIRA CHAVES, CPF (cpf ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido exonerado do Cargo Comissionado de Chefe da Inteligência do Tribunal de Justiça, cargo de Natureza Policial Militar.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de junho de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 28 de fevereiro de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.