Decreto nº 33.881/2023
Dispõe sobre a reversão e agregação de Oficiais do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 33.881-E, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a reversão e agregação de Oficiais do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e, de acordo com o que dispõem os artigos 103, 104, 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima) c/c com
§ 8º,
Art. 1º da Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018, modificada pela Lei Complementar nº 308 , de 25 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima, o TC QOCPM FRANCISCO DAS CHAGS LISBOA JUNIOR, matrícula nº 47000019, que volta a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerado da Função de Apoio Administrativo do Colégio Estadual Militarizado, CEM II IRMÃ MARIA TERESA PARODI, situado no município de Boa Vista /RR, Função de Natureza Policial Militar.
Art. 2º Reverter ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 1º TEN QEO PM OSVANILDO SOUSA DA SILVA, matrícula n.º 47000045, que volta a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerado da função de Monitor do Colégio Estadual Militarizado, CEM II IRMÃ MARIA TERESA PARODI, situado no município de Boa Vista /RR, Função de Natureza Policial Militar.
Art. 3º Agregar ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, 1º TEN QEO PM OSVANILDO SOUSA DA SILVA, matrícula nº 47000045, que deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido nomeado na Função de Subcomandante do Corpo de Alunos, do Colégio Estadual Militarizado, CEM II IRMÃ MARIA TERESA PARODI, situado no município de Boa Vista /RR, Função de Natureza Policial Militar.
Art. 4º Reverter ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 2º TEN QEO PM PETRONILIO ALAVES ALMEIDA NETO, matrícula nº 47000186, que volta a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerado da função de Monitor do Colégio Estadual Militarizado, CEM VIII ALDEBARÓ JOSÉ DE ALCÂNTARA, situado no município de Bonfim /RR, Função de Natureza Policial Militar.
Art. 5º Agregar ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 2º TEN QEO PM PETRONILIO ALAVES ALMEIDA NETO, matrícula n.º 47000186, que deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido nomeado na Função de Subcomandante do Corpo de Alunos, do Colégio Estadual Militarizado, CEM VIII ALDEBARÓ JOSÉ DE ALCÂNTARA, situado no município de Bonfim /RR, Função de Natureza Policial Militar.
Art. 6º Agregar ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, a 2º TEN QPCPM FRANCISCA FERNANDES BRANDÃO matrícula nº 47000024, que deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido nomeado na Função de Monitor do Colégio Estadual Mili - tarizado, CEM VI PROF JACEGUAI REIS CUNHA, situado no município de Boa Vista /RR, Função de Natureza Policial Militar.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a 1º de maio de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 28 de fevereiro de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.