Decreto nº 33.878/2023
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 33.878-E, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima) c/c com
§ 8º, art. 1º da Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018, modificada pela Lei Complementar nº 308 , de 25 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro de Oficiais Complementar da Polícia Militar de Roraima, a 2º TEN QCO PM ARIANE MEDEIROS DA SILVA, CPF: 842.871.102-00, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão da renovação de sua permanência junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP/SENASP/MJ, por um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 15 de março de 2023, função de Interesse Policial Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de fevereiro de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.