Decreto nº 33.868/2023

DECRETO Nº 33.868-E, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo nº 13101.0000001/2023.16, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,

§ 1º, da Lei Complementa nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão do servidor estadual, Brito Luis Dresch, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Motorista, matrícula nº 042001766, lotado na Secretaria de Estado do Índio SEI/RR, para exercer cargo em comissão de Secretário Municipal do Desenvolvimento Agropecuário, junto a Prefeitura Municipal do Cantá/RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de nomeação do servidor em cargo comissionado na Prefeitura Municipal do Cantá/RR.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de fevereiro de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.