Decreto nº 33.864/2023
Institui a Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Humano e Social - SEEDHS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 33.864-E, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui a Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Humano e Social - SEEDHS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a Lei nº 498 , de 19 de julho de 2005, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração Estadual, em especial no seu art. 1º, V, que trata da promoção e articulação do desenvolvimento como instrumento de fomento à inovação e como agente de mobilização dos recursos sociais;
CONSIDERANDO a Lei nº 499 , de 19 de julho de 2005, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado de Roraima, em especial o seu art. 26, que dispõe sobre as competências das Secretarias de Estado Extraordinárias;
CONSIDERANDO o Parecer nº 006/2015/ASSESSORIA/GAB/PGE/RR, da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, no sentido da possibilidade de criação de Secretarias Extraordinárias;
CONSIDERANDO a importância de promover a articulação institucional entre o Poder Público e a Sociedade Civil, visando oportunizar ações de desenvolvimento e inclusão social, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Humano e Social - SEEDHS, com a finalidade de assistir o Governador do Estado no planejamento, coordenação e articulação para a implementação das políticas públicas de forma integrada e intersetorial, visando o desenvolvimento humano, inclusão social, e garantia dos direitos humanos.
Parágrafo único. A Secretaria ora instituída terá duração de 12 (doze) meses, nos termos do art. 2º,
§1º, da Lei nº 499 , de 19 de julho de 2005.
Art. 2º Os cargos da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Humano e Social - SEEDHS, serão alocados do Anexo Único da Lei nº 641 , de 11 de março de 2008.
Art. 3º O regimento interno definirá o detalhamento das atividades da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Humano e Social - SEEDHS, e será aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de fevereiro de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima