Decreto nº 33.858/2023

DECRETO Nº 33.858-E, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , com base nos autos do Processo 15101.006996/2021.39, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho 2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora estadual INAIARA MILAGRES CARNEIRO SÁ, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Analista de Comunicação Social, matrícula nº 040000116, lotada na Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM/RR, para exercer o cargo em comissão de Secretária de Gestão de Pessoas, símbolo CJ-3, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE-RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da nomeação em cargo comissionado no órgão cessionário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de fevereiro de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.