Decreto nº 33.822/2023
Fixa os limites estabelecidos no § 6º do artigo 34 da Lei Complementar nº 224, de 28 de janeiro de 2014, referente à Indenização de Serviço Voluntário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima para o exercício 2023.
DECRETO Nº 33.822-E, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Fixa os limites estabelecidos no
§ 6º do artigo 34 da Lei Complementar nº 224 , de 28 de janeiro de 2014, referente à Indenização de Serviço Voluntário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima para o exercício 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, e de acordo com o disposto no
§ 6º do art. 34, da Lei Complementar Estadual nº 224 , de 28 de janeiro de 2014, e;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 34 da Lei Complementar nº 224 , de 28 de janeiro de 2014, o militar que, mediante termo de adesão, aceite, durante seu período de folga, desempenhar na conveniência e necessidade do serviço, atividades típicas da Corporação, fará jus à indenização de serviço voluntário;
CONSIDERANDO que nos termos do
§6º do art. 34 da referida Lei, o Corpo de Bombeiros Militar poderá utilizar os militares estaduais da corporação para o cumprimento das escalas de serviço voluntário, sendo competência do Governador do Estado de Roraima, a fixação do limite máximo de horas mensais para atender as necessidades do CBMRR, RESOLVE:
Art. 1º Fixar, para o ano de 2023, o limite de 16.000 (dezesseis mil) horas mensais para o Corpo de Bombeiros Militar utilizar com os bombeiros militares estaduais para o cumprimento das escalas de serviço voluntário.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 31.622 -E, de 18 de fevereiro de 2022, e disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de janeiro de 2023.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 35506/2024 de 22/01/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 31622/2022 de 18/02/2022
Lei Complementar nº 224/2014 de //