Decreto nº 33.814/2022

DECRETO Nº 33.814-E, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso XIX, da Constituição Estadual , com fundamentação legal no

§6º, do art. 13, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001 e no item 12.7, do Edital de Abertura nº 90/2021, do Concurso Público para professor da Carreira de Magistério da Educação Indígena, de 14 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4100, de 14 de dezembro de 2021, CONSIDERANDO o princípio da publicidade que estabelece a obrigatoriedade de tornar público os atos administrativos;

CONSIDERANDO a regularização dos atos administrativos referentes às análises de aptidão à posse;

CONSIDERANDO o não atendimento das exigências contidas nos Editais nº 39/2022 e nº 40/2022, de 20 de julho de 2022, com publicação no Diário Oficial do Estado nº 4251, de 29 de julho de 2022, que convocaram os candidatos para entrega de documentos e comparecimento à Junta Médica Oficial respectivamente, e, RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o ato de nomeação dos candidatos constantes no Anexo Único, parte integrante deste Decreto, que foram aprovados no Concurso Público SEED 01/2021, homologado pelo Edital nº 90/2021/SEED/GAB, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4100, de 14 de dezembro de 2021, nomeados pelo Decreto nº 2073 -P, de 28 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4250, de 28 de julho de 2022, por descumprimento do prazo legal estabelecido nos §§1º e 6º, do art. 13, da Lei 053 , de 31 de dezembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 30 de agosto de 2022

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 2073/2022 de //