Decreto nº 33.769/2022

DECRETO Nº 33.769-E, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a transferência para a Reserva Remunerada, ex-offício, da 2º TEN QCO PM RAQUEL DA SILVA FERNANDES, decorrente de promoção por tempo de contribuição e serviço militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ; e em conformidade com o que dispõe o art. 73, inc. V (NR dada pela Lei Complementar nº 308 , de 25/01/2022); art. 113, inc. II e art. 115-B (NR dada pela Lei Complementar nº 308 , de 25/01/2022), da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima) c/c o art. 21, inciso I, alínea "a";

Art. 22, inc. II; art. 24, inc. V,

§ 4º, da Lei Complementar nº 305 , de 18/01/2022, e no inciso I, do art. 5, da Lei Complementar nº 224 , de 28 de janeiro de 2014 e ainda, no art. 24-F, da Lei nº 13.954 , de 16/12/2019, e CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA Nº 897 /IPER/PRESI/GPRES, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022, publicada no Diário Oficial nº 4317, de 4 de novembro de 2022, do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, que concede o benefício de Reserva Remunerada de ofício decorrente de promoção por tempo de contribuição e serviço militar, com proventos integrais, a 2º TEN QCO PM RAQUEL DA SILVA FERNANDES, DECRETA:

Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada, ex-offício, a 2º TEN QCO PM RAQUEL DA SILVA FERNANDES, RG (rg ocultado) , CPF (cpf ocultado) , Matrícula nº 47000750, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar (QCO PM).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de novembro de 2022.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de dezembro de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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