Decreto nº 33.761/2022
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 33.761-E, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ; e de acordo com o que dispõem os Artigos 100, 103 e 104, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima, o Coronel QOC PM MAGALHÃES JOSÉ DAMASCENO, CPF: 305.452.183-49, em razão de encontrar aguardando sua transferência para a Reserva Remunerada, ex-Offício, com base nos termos do inc. II, do
§ 1º, do art. 79, da Lei 6.652 /79 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 21 de abril de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de dezembro de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.