Estadual · Roraima
Decreto nº 33.710/2022
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 33.710-E, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.