Decreto nº 33.682/2022

DECRETO Nº 33.682-E, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a afetação de imóvel urbano denominado de Antiga Colônia de Pescadores Z-1 de Roraima situado na Avenida Surumú, nº 1769, Bairro São Vicente, Boa Vista-RR, registrado junto à Prefeitura Municipal de Boa Vista, sob a matrícula nº 1220 ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, para suas atividades.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, caput, incisos III e IV, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO que a afetação de bem público é ato do Poder Executivo que confere destinação específica ao mesmo, caracterizando-o como bem de uso comum do povo ou de uso especial;

CONSIDERANDO o Ofício nº 202/2022/CBMRR/CMDGR/SUBCMD, de 12 de agosto de 2022, que solicita a afetação do imóvel para construção de um Centro de Manutenção de Viaturas, e

CONSIDERANDO que a área afetada é de propriedade do Estado de Roraima, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído gravame de afetação ao imóvel urbano, situado na Avenida Surumú, nº 1769, bairro São Vicente, Município de Boa Vista, registrado na Prefeitura Municipal de Boa Vista, sob a matrícula nº 1220, quadra 145, com área total de 2.500,00 m².

Parágrafo único. Em Razão do presente gravame, fica estabelecido que sobre o terreno acima descrito, somente poderão ser desenvolvidas as atividades necessárias ao exercício das atribuições Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de dezembro de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.