Decreto nº 33.681/2022
Revoga o Decreto nº 28.695-e de 13 de abril 2020.
DECRETO Nº 33.681-E, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Revoga o Decreto nº 28.695 -e de 13 de abril 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, caput, incisos III e IV, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 28.695 -E, de 13 de abril 2020, que instituiu gravame de afetação de imóvel ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de dezembro de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28695/2020 de //