Decreto nº 33.674/2022
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 33.674-E, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ; e de acordo com o que dispõem os Artigos 100, 103 e 104, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro de Oficiais Combatentes da Policial Militar de Roraima, a Coronel QOC PM VALDEANE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula: 47000058, CPF: 523.777.172-68, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, em razão de ter sido exonerada da função de confiança de Chefe de Gabinete Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, cargo de Natureza Policial Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de março de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de dezembro de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.