Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 33.592/2022
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 33.592-E, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.