Decreto nº 33.535/2022
Dispõe sobre Reversão de Praça do Quadro de Praças Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
DECRETO Nº 33.535-E, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre Reversão de Praça do Quadro de Praças Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere a norma do inciso III, do artigo 62, da Constituição do Estado de Roraima e, de acordo com o disposto na norma do artigo 37; do
§ 2º do artigo 36; do inciso IV,
§ 1º do artigo 32; bem como nos artigos 100, 101, 102 e 103 da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), alterada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017, e ainda o disposto na Lei Estadual nº 671 , de 6 de junho de 2018; no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012; e;
CONSIDERANDO a Portaria nº 31 /DPL/CBMRR/2018, de 7 de março de 2018, que agregou o SD QPCBM WINSTON JHIOLL MELVILLE MAGA - LHÃES, matrícula 47500384, por haver sido passado à disposição da Força Nacional de Segurança Pública, e
CONSIDERANDO o Ofício nº 2645/2022/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ (SEI nº 5504641), de 6 de julho de 2022, no qual a Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública informa sobre a desmobilização pelo término do período de mobilização na SEGEN do SD QPCBM WINSTON JHIOLL MELVILLE MAGALHÃES, matrícula 47500384, DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro de Praças Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, a contar de 3 de agosto de 2022, o SD QPCBM WINS - TON JHIOLL MELVILLE MAGALHÃES, matrícula 47500384, por haver cessado o motivo de sua agregação, junto à Coordenação-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da Diretoria de Gestão.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 03 de agosto de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de novembro de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.