Decreto nº 33.527/2022
Dispõe sobre exonerações e nomeações de membros de Conselho de Justificação no âmbito da PMRR, nos termos da Lei nº 6.784, de 20 de maio de 1980.
DECRETO Nº 33.527-E, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre exonerações e nomeações de membros de Conselho de Justificação no âmbito da PMRR, nos termos da Lei nº 6.784 , de 20 de maio de 1980.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima c/c
Art. 4º da Lei nº 6.784 , de 20 de maio de 1980, e
CONSIDERANDO a impossibilidade do CEL QOC PM MAGALHÃES JOSÉ DAMASCENO em dar continuidade à instrução como Presidente do Conselho de Justificação nº 01/2022 - GCG, pelo motivo de estar em processo de passagem para a reserva remunerada;
CONSIDERANDO a impossibilidade do CEL QOC PM CÉSAR LÊONCIO RIBEIRO em dar continuidade à instrução como de Escrivão "Ad hoc" do Conselho de Justificação nº 01/2022 - GCG pelo motivo de estar em processo de passagem para a reserva remunerada;
CONSIDERANDO a convocação para o serviço ativo da Polícia Militar de Roraima o Coronel QOC PM RR AMARO DE LIMA SILVA JÚNIOR conforme publicação contida no Diário Oficial do Estado nº 4250 de 28 de julho de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Exonerar o CEL QOC PM MAGALHÃES JOSÉ DAMASCENO da função de Presidente do Conselho de Justificação nº 001/2022 - GCG.
Art. 2º Exonerar o CEL QOC PM ILMAR SOARES COSTA da função de Interrogante/Relator do Conselho de Justificação nº 001/2022 - GCG.
Art. 3º Exonerar o CEL QOC PM CÉSAR LÊONCIO RIBEIRO da função de Escrivão "Ad hoc".
Art. 4º Nomear o CEL QOC PM RR AMARO DE LIMA SILVA JÚNIOR na função de Presidente do Conselho de Justificação nº 001/2022 - GCG;
Art. 5º Nomear o CEL QOC PM ILMAR SOARES COSTA na função de Interrogante/Relator do Conselho de Justificação nº 001/2022 - GCG, em substituição ao CEL QOC PM ILMAR SOARES COSTA.
Art. 6º Nomear a CEL QOC PM ALEXANDRA GOMES DA COSTA RIBEIRO na função de Escrivã "Ad hoc" do Conselho de Justificação nº 001/2022 - GCG;
Art. 7º Determinar que a trinca processante conclua o processo no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Com a exoneração e nomeação, a trinca processante ficou composta pelos seguintes Oficiais: CEL QOC PM RR AMARO DE LIMA SILVA JÚNIOR (Presidente), CEL QOC PM ILMAR SOARES COSTA (Interrogante/Relator) e CEL QOC PM ALEXANDRA GOMES DA COSTA RIBEIRO (Escrivã "ad hoc").
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de novembro de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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