Decreto nº 33.395/2022

DECRETO Nº 33.395-E, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo nº 18201.005077/2022.99;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 02/07/2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão do servidor estadual Anderson Rodrigues Almeida, CPF (cpf ocultado) , ocupante do cargo de Técnico em Edificações, matrícula nº 042001031, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e de Desenvolvimento - SEPLAN/RR, para exercer cargo em comissão de Assessor Especial Técnico - CAS-II, na Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FEMARH/RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, sem ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de nomeação em cargo em comissão do servidor na Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FEMARH/RR.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de outubro de 2022.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.