Decreto nº 33.348/2022

DECRETO Nº 33.348-E, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre alteração dos cargos comissionados da estrutura organizacional da Casa Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o art. 45, inciso IV, da Lei nº 498 , de 19 de julho de 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de prover os cargos necessários ao pleno funcionamento da estrutura organizacional da Casa Civil, RESOLVE:

Art. 1º Ficam transformados, no âmbito da estrutura de cargos comissionados da Casa Civil, 01 (um) cargo de Gerente de Projeto I, CNES-I e 02 (dois) cargos de Assessor Especializado, CNES-III, com custo de R$ 15.910,09 (quinze mil, novecentos e dez reais e nove centavos), em 10 (dez) cargos de Assessor Técnico, CDI-I, com custo de total de R$ 15.467,00 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais).

Parágrafo único. Da transformação de que trata o caput deste artigo, ficam disponíveis R$ 443,09 (quatrocentos e quarenta e três reais e nove centavos) para utilização ulterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 8 de agosto de 2022.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de setembro de 2022.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.