Decreto nº 33.303/2022

DECRETO Nº 33.303-E, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Casa Militar para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, art. 4º da Lei nº 1.625 , de 14 de janeiro de 2022,

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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