Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 33.290/2022
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Polícia Civil do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 33.290-E, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Polícia Civil do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, Lei nº 1.625 de 14 de janeiro de 2022,
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
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Nenhum Ato.