Decreto nº 33.211/2022
Dispõe sobre substituição de membros da Comissão para elaboração de decreto regulamentando o art. 59, II, alínea "o", da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012 e suas alterações, que versa sobre a readaptação dos militares do Estado de Roraima.
DECRETO Nº 33.211-E, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre substituição de membros da Comissão para elaboração de decreto regulamentando o art. 59, II, alínea "o", da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 e suas alterações, que versa sobre a readaptação dos militares do Estado de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e,
considerando o que prescreve o art. 59, III, alínea "o" da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 e suas alterações, RESOLVE:
Art. 1º Nomear como Membro da Comissão para elaboração de decreto regulamentando o art. 59, II, alínea "o", da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 e suas alterações, que versa sobre a readaptação dos militares do Estado de Roraima, o CAP QOC PM RODRIGO ARAÚJO DE MAGALHÃES em substituição o CAP QOC PM RUBENS BITTENCOURT MIRANDA CARDOSO, nomeado conforme o Decreto nº 28.547 -E, de 6 de março de 2020, publicado no Diário Oficial nº 3676, de 6 de março de 2020.
Art. 2º Nomear como Membro da Comissão para elaboração de decreto regulamentando o art. 59, II, alínea "o", da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 e suas alterações, que versa sobre a readaptação dos militares do Estado de Roraima, o MAJ QOS PM PATRICK RABELO JOSÉ em substituição a 1? TEN QOS PM ANA KARINE LEITÃO DO VALE, nomeada conforme o Decreto nº 28.547 -E, de 6 de março de 2020, publicado no Diário Oficial nº 3676, de 6 de março de 2020.
Art. 3º A referida Comissão será prorrogada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 de setembro de 2022.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 194/2012 de //
Decreto nº 28547/2020 de //